Questão 2047569

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2047569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia


No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.



As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativas da questão 2047569
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