Questão 2046866 de Direito Constitucional - QUADRIX 2023

Questão

ID 2046866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a

Alternativa A:
concessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa C:
autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Alternativa D:
revisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa E:
concessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.

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Questão 2046866

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