Questão
ID 2046863Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de