Questão 2046783

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2046783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa B:
Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.
Alternativa C:
O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.
Alternativa D:
As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.
Alternativa E:
A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.