Questão
ID 2046754Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2021 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, relativas às regras específicas aplicáveis a itens relacionados à inovação e à pesquisa, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.
I. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país, pode ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista em lei.
III. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência.
Estão corretas as afirmativas