Questão
ID 2046715Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais
Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento dos estabelecimentos que utilizam raios X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.