Questão
ID 2046696Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais
A quem cabe(m) o(s) nível(eis) do(s) qual(is) deve(m) emanar legislação sobre técnicas e padrões técnicos minimamente necessários a serem seguidos para promover a proteção da população?