Questão 2046641

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2046641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

Sobre o direito fundamental de associação, tal como
previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

Alternativa A: As associações só poderão ser dissolvidas e
ter suas atividades suspensas após o devido
processo legal no âmbito de processo judicial ou
administrativo.
Alternativa B: A obrigatoriedade da associação de
determinadas categorias profissionais depende
de previsão legal.
Alternativa C: A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativa independem de autorização, vedada
a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa D: As entidades associativas não têm legitimidade
para representar seus filiados judicialmente,
podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que
autorizadas.