Questão 2046604

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2046604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

De acordo com a Constituição Federal, cabe a
Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

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