Questão 2046603

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2046603

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março
de 1964, sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A Lei de Orçamento poderá conter autorização
ao Executivo para realizar operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.
Alternativa B: A Lei de Orçamento compreenderá todas as
despesas próprias dos órgãos do Governo e
da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles, se devam realizar.
Alternativa C: Todas as receitas e despesas constarão da Lei
de Orçamento pelos seus valores diminuídos de
suas deduções.
Alternativa D: As cotas de receitas que uma entidade pública
deva transferir a outra será incluída como
despesa no orçamento da entidade obrigada à
transferência.

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