Questão 2046060 de Direito Administrativo - MS Concursos 2016

Questão

ID 2046060

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - Rio de Janeiro

A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Com relação aos seus respectivos ditames legais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Alternativa B: A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa C: Na fase externa do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Alternativa D: Como condições indispensáveis para participação no certame, exige-se do interessado o seguinte: aquisição do edital, garantia de proposta e pagamento de taxas e emolumentos.

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Questão 2046060

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