Questão 2046043 de Direito Constitucional - MS Concursos 2016

Questão

ID 2046043

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - Rio de Janeiro

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Alternativa B: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Alternativa C: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa D: O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.