Questão
ID 2045765Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Em relação à Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:
I. Um dos direitos do servidor do município é perceber remuneração do trabalho noturno igual ao do diurno.
II. Configura-se como direito do servidor do município, a recusa de execução do trabalho quando não houver redução dos riscos a ele inerentes por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ou no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.
III. Constitui direito do servidor do município, perceber adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):