Questão
ID 2045739Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Em conformidade com a Discriminação de Dotações do Decreto nº 93.872/1986, analisar os itens abaixo:
I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.
II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.
III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
Está(ão) CORRETO(S):