Questão
ID 2045730Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:
I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.
III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.
IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Estão CORRETOS: