Questão
ID 2045714Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, face sua utilização ou área, seja considerado urbano para efeitos tributários.
III. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
Está(ão) CORRETO(S):