Questão 2045713

Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).

A sentença está: