Questão
ID 2045710Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Dos Honorários Advocatícios
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
De acordo com o Estatuto da OAB, sobre Regulamentação do Exercício Profissional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fica _________________ a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como _________________ de fundos constitucionais.