Questão
ID 2045707Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:
I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.
II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.
III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.
IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.
Estão CORRETOS: