Questão 2045704

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2045704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.
Alternativa B:
O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.
Alternativa C:
Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.
Alternativa D:
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
Alternativa E:
Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.