Questão 2045701

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.

Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.

A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.