Questão 2045687

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2045687

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.
Alternativa B:
É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.
Alternativa C:
O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.
Alternativa D:
Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.
Alternativa E:
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.