Questão 2045676

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2045676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa B:
É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.
Alternativa C:
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.
Alternativa D:
Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.
Alternativa E:
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.