Questão 2045661

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2045661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.
Alternativa B:
O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.
Alternativa C:
O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.
Alternativa D:
O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.
Alternativa E:
O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.