Questão 2045648

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2045648

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tratados e Convenções Internacionais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O tratado internacional é válido, desde que tenha sido incorporado por lei complementar.
Alternativa B:
O tratado internacional é inválido, pois não pode dispor sobre questões tributárias.
Alternativa C:
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Estados, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
Alternativa D:
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Municípios, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
Alternativa E:
O tratado internacional é válido, qualquer que tenha sido a forma de sua incorporação.

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