Questão 2045645

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2045645

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).

A nova lei prevê:

I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e

II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.
Alternativa B:
A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Alternativa C:
A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.
Alternativa D:
A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.
Alternativa E:
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.

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