Questão 2044793

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2044793

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que

Alternativa A:
são julgados pela Câmera dos Vereadores, sendo que a denúncia pode ser apresentada por qualquer do povo.
Alternativa B:
são julgados pelo Poder Judiciário, mas dependem de autorização da Câmara dos Vereadores.
Alternativa C:
são julgados pelo Poder Judiciário e independem de autorização da Câmara dos Vereadores.
Alternativa D:
são julgados pelo Poder Judiciário, mas como são crimes de ação pública condicionada, dependem da representação de dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
recebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções, sendo que o julgamento não poderá ultrapassar a 90 dias.

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