Questão 2044790

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2044790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Diante do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Essa Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços privados e dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Alternativa B:
A presunção de boa-fé do agente público e de má-fé do usuário do serviço público são diretrizes a serem observadas na execução dos serviços.
Alternativa C:
O consumidor tem direito de ser previamente comunicado do desligamento de serviço em virtude de inadimplemento, que pode ser realizado em qualquer horário.
Alternativa D:
Está entre os deveres do usuário do serviço público, fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
Alternativa E:
O usuário pode participar do conselho de usuários, sendo a atividade considerada serviço relevante e fazendo jus à remuneração.

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