Questão 2044780

Inadmite a tentativa e prevê como pena a perda de cargo; a inabilitação para o exercício de qualquer função pública; bem como a privativa de liberdade, caso haja julgamento, pelo Senado, por conexão, de crime comum.

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a conduta de atuar pela separação de qualquer Estado ou Território da União.

Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos apenas o Presidente da República, os Ministros do Estado e os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, os Ministros dos Tribunais Superiores e de Contas, quando no exercício da Presidência do tribunal.

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária; proferir julgamento em causa que, por lei, é suspeito; e alterar, sem que haja recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.

Prevê como crimes dos Ministros do Estado apenas os atos por eles praticados em conjunto com o Presidente da República ou por ordem deste.