Questão 2044779

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado serão julgados pela Câmara dos Deputados, enquanto que os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o julgamento dar-se-á pelo Senado.

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.

O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no julgamento de crimes de responsabilidade, funcionarão sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A condenação, pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros.

O prazo para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderá exceder a 120 ou 180 dias, respectivamente, contado da data do recebimento da denúncia.