Questão 2044778

A legitimidade para apresentar denúncia em face do Presidente da República por crime de responsabilidade é privativa dos deputados federais.

É condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.

A denúncia ofertada contra o Presidente da República, se calcada em provas documentais, deve ser por elas acompanhadas e, havendo prova testemunhal, a indicação do rol dar-se-á em momento posterior, após o recebimento.

Uma vez recebida a denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados instituirá comissão especial, escolhendo representantes de todos os partidos para dela participar, a fim de que seja elaborado parecer opinativo.

Votada pertinente a denúncia pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ter-se-á decretada a acusação em face do Presidente da República, suspendendo-lhe o exercício da função, até final julgamento.