Questão
ID 2044767Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Sanções Administrativas
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, pode ser aplicada pelo prazo