Questão 2044766

São exemplos de fatos administrativos a desapropriação de bens privados e a requisição de serviços dos particulares.

Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que se caracteriza pela inderrogabilidade e prorrogabilidade.

Assim como no direito privado, no ato administrativo vigora o princípio da liberdade das formas.

A despeito do antigo posicionamento doutrinário, atualmente entende-se que motivo e motivação são institutos equivalente e não autônomos.

Não há no âmbito do direito administrativo atos irrevogáveis, já que o interesse público é suficiente para subsidiar a revogação de qualquer ato administrativo.