Questão 2044765

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2044765

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá

Alternativa A:
cometido crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
cometido infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
Alternativa C:
agido legalmente, desde que tenha obtido previamente autorização da Câmara dos Vereadores.
Alternativa D:
cometido crime que o sujeitará à inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, a contar do trânsito em julgado da condenação.
Alternativa E:
agido legalmente, desde que tenha realizado audiência pública e esteja munido de parecer da procuradoria do município.

Estatísticas Cadernos

Questão 2044765

Continue estudando na plataforma