Questão 2044764

A concessão administrativa se caracteriza pelo fato de o concessionário receber recursos por meio da cobrança de tarifas e pela transferência de recursos do poder concedente.

Apesar de ser característica da PPP o compartilhamento de riscos do poder público com o parceiro privado, esse compartilhamento deixa de existir quando os prejuízos forem decorrentes do caso fortuito e da força maior.

Admite-se a celebração de contrato de PPP para que parceiro privado atue no setor de fiscalização do exercício de profissões determinadas.

Veda-se a inclusão no contrato de PPP de cláusula de variabilidade remuneratória de acordo com o desempenho do concessionário.

É facultativa a cláusula no contrato de PPP que preveja a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.