Questão 2044763

é uma ação que visa a tutelar o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente, o patrimônio histórico e o patrimônio cultural, com exclusividade.

sua legitimidade ativa está atrelada à condição de ser “cidadão” no gozo de seus direitos políticos para a tutela do meio ambiente.

é uma ação que tem cabimento residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data.

é uma ação judicial para combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa e regulamentadora.

tem eficácia material não plena, ou seja, é dependente de detalhamento de seu conteúdo para fins de incidência na realização dos direitos fundamentais.