Questão
ID 2044758Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é