Questão
ID 2044751Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.
Nos termos da Constituição Federal