Questão 2044745

As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

As disposições da Lei n° 6.404/76 não são aplicáveis às sociedades anônimas de economia mista, visto que sua regência se dá pelas disposições especiais de Lei Federal.

A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, conforme estabelecidos na Lei n° 6.404/76, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

A companhia de economia mista poderá explorar todos os empreendimentos ou exercer as mesmas atividades próprias de qualquer tipo de empresário, sendo tais empreendimentos ou atividades regidos pelo direito privado.

As companhias de economia mista terão, facultativamente, Conselho de Administração, mas em o constituindo, será assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.