Questão 2044740

O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Pública de qualquer dos entes tributantes ou de suas autarquias, regra essa que não comporta exceção.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, bastando que a Fazenda Pública demonstre, por qualquer meio de prova em direito admitido, qualquer dos comportamentos do devedor, especificados na lei que rege seu procedimento.

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial esteja em Tribunal.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar mediante justificação prévia da Fazenda Pública.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.