Questão 2044721 de Direito Administrativo - VUNESP 2015

Questão

ID 2044721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar contrato com a empresa “XXX” visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos. Ao analisar a documentação que instruiu a licitação, constatam-se falhas no tocante à impropriedades relacionadas aos orçamentos estimativos que balizaram o certame licitatório e serviram de parâmetro para verificação da compatibilidade das propostas com os valores praticados no mercado. Pesquisas realizadas no site da Receita Federal do Brasil revelaram ainda que dois, dos três orçamentos prévios, foram obtidos junto às empresas “YYY” e “ZZZ”, não habilitadas ao exercício da atividade de coleta de resíduos sólidos. A única empresa regularmente habilitada foi a empresa “XXX”, coincidentemente, a vencedora do certame.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se constata qualquer irregularidade na contratação ou no processo licitatório da empresa “XXX”, pois, sendo a única habilitada, a sua contratação está em sintonia com a Lei Federal n° 8.666/93.
Alternativa B:
A contratação somente poderá ser anulada pelo Tribunal de Contas, após a reprovação do processo licitatório, sendo vedada à Administração Pública, até o referido julgamento, a análise das condições e termos do contrato.
Alternativa C:
A falta de orçamento prévio confiável representa falha grave, apta a conduzir à reprovação da licitação e do contrato decorrente, por configurar clara violação à Lei Federal n° 8.666/93.
Alternativa D:
As eventuais falhas no processo licitatório não contaminam a licitação e o respectivo contrato da empresa “XXX”, pois restou demonstrado que esta era a única habilitada a prestar o serviço, podendo ser contratada até por dispensa de licitação.
Alternativa E:
As falhas verificadas no processo licitatório não são relevantes e, portanto, a contratação da empresa “XXX” é legítima, devendo-se apenas refazer a pesquisa dos orçamentos estimativos e comunicar o fato ao Tribunal de Contas.

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Questão 2044721

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