Questão
ID 2044656Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase)? Conforme o artigo 1o, § 1o, da Lei
no 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem
a execução de medidas socioeducativas. No Sinase
incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital
e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em
conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa,
destaca-se
(Sinase)? Conforme o artigo 1o, § 1o, da Lei
no 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem
a execução de medidas socioeducativas. No Sinase
incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital
e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em
conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa,
destaca-se