Questão 2044588

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2044588

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Segundo o inciso II do art. 3^o da Lei no 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Alternativa A:
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Alternativa B:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa C:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa D:
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa E:
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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