Questão
ID 2044575Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Confea
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
O Parágrafo Único do art. 73 da Lei n° 5.194/66 e a Resolução CONFEA n° 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente