Questão 2043268

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2043268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo

Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

Alternativa A:
autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.
Alternativa B:
imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.
Alternativa C:
presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.
Alternativa D:
autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.
Alternativa E:
a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.