Questão
ID 2043237Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo
No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Está correto o que consta APENAS em