Questão
ID 2042976Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
A Administração Pública pode anular e revogar os seus
próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O
princípio que subsidia o controle da Administração Pública
sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à
legalidade é denominado princípio da
próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O
princípio que subsidia o controle da Administração Pública
sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à
legalidade é denominado princípio da