Questão 2042890

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2042890

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

Alternativa A:
o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa B:
o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
Alternativa C:
o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
Alternativa D:
o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
Alternativa E:
é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.