Questão 2042870

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2042870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal

Com base na Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei nº 12.462/2011.
Alternativa B:
Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
Alternativa C:
Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei nº 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
Alternativa D:
Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
Alternativa E:
O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.