Questão 2042853

O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente.

Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.

A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar.

Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal.

É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.